MEI Caminhoneiro: limite, quanto paga por mês e como funciona

Por Equipe Maqvel · 21 de outubro de 2026

O que é o MEI Caminhoneiro? Qual é o limite de faturamento? Quanto se paga por mês? Precisa ter caminhão? É a forma mais simples de o caminhoneiro autônomo ter CNPJ — e as regras estão na Lei Complementar nº 123/2006, o Estatuto da Microempresa, com as mudanças da Lei Complementar nº 188/2021. Este guia resume o que diz a lei.

O que é o MEI Caminhoneiro

É o transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual. Ele recolhe os impostos num valor fixo por mês, como todo MEI, mas com regras próprias: um limite de faturamento bem maior e uma contribuição ao INSS diferente (art. 18-F da Lei Complementar nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar nº 188/2021).

Qual é o limite de faturamento

• R$ 251.600 por ano (art. 18-F, I) — mais de três vezes o limite do MEI comum, que é de R$ 81.000 (art. 18-A, § 1º).
• No primeiro ano, o limite é proporcional: R$ 20.966,67 vezes o número de meses entre o início da atividade e dezembro, contando o mês de abertura como mês inteiro (art. 18-F, II).
• Pode ter um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C).

Quanto o MEI Caminhoneiro paga por mês

O valor fixo mensal (o DAS) é a soma de:

Na prática, de R$ 195,52 a R$ 200,52 por mês, conforme o tipo de transporte. O INSS é calculado sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025 — por isso o valor muda todo ano. O valor exato de cada mês sai no Portal do Empreendedor, no gov.br.

Parcelas de ICMS e ISS pelo art. 18-A, § 3º, V, da Lei Complementar nº 123/2006. A reforma tributária (Lei Complementar nº 214/2025) muda essas parcelas ao longo da transição.

Precisa ter caminhão?

Sim. Para trabalhar como transportador autônomo, é preciso estar inscrito no RNTRC da ANTT — e, para isso, a lei exige ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de pelo menos um veículo de carga registrado no seu nome como veículo de aluguel (art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 11.442/2007). Pelas regras da ANTT, também vale o comodato. O passo a passo está em RNTRC: o que é e como tirar.

E se faturar mais que o limite?

• Passou até 20% do limite: deixa de ser MEI a partir de janeiro do ano seguinte e paga a diferença dos impostos junto com a guia de janeiro (art. 18-A, §§ 7º e 10).
• Passou mais de 20%: o desenquadramento é retroativo, e os impostos passam a ser cobrados pela regra geral do Simples Nacional desde o início do período (art. 18-A, §§ 7º e 9º).
• Avise a Receita. Deixar de comunicar o desenquadramento dá multa (art. 36-A).

Com um caminhão rodando o mês inteiro, o limite pode chegar rápido: R$ 251.600 por ano dá R$ 20.966,67 por mês. Para conferir quanto vale cada frete, veja Piso mínimo do frete.

MEI, autônomo no CPF ou empresa?

O MEI é o caminho mais simples e barato para ter CNPJ, emitir nota e separar as contas do caminhão das contas da casa — o que ajuda a montar o histórico que o banco pede para financiar o segundo caminhão. Mas qual formato compensa depende do faturamento e dos custos de cada um: converse com um contador antes de decidir. Veja também Como comprar o primeiro caminhão.

Antes de começar

A sequência costuma ser: CNH da categoria certa, o caminhão, o RNTRC e o MEI. Para escolher o caminhão, veja Qual o melhor cavalo mecânico para começar e Toco, truck, bitruck ou cavalo mecânico.

Como comprar

Todos os caminhões estão à venda 0 km na Maqvel, com financiamento, crédito rural, Finame e consórcio. Os consórcios estão em consórcio de caminhões.

Lei Complementar nº 123/2006 (arts. 18-A, 18-C, 18-F e 36-A), com as alterações da Lei Complementar nº 188/2021, e Lei nº 11.442/2007, art. 2º, nos textos compilados do Planalto; Decreto nº 12.797/2025 (salário mínimo de 2026). Não é orientação contábil: confirme com um contador.